RESOLUCÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO (ราล)

A Lei nº 144/2015 08 de setembro, veio Transpor a Diretiva 2013 / EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de Consumo.

O Referido วุฒิบัตรจัดตั้ง o enquadramento Jurídico dos mecanismos de ความละเอียด Alternativa de Litígios de Consumo, criando em Portugal และ Rede de Arbitragem de Consumo

  1. O que sãolitígios de Consumo?

Sãolitígios iniciados por um Consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços, que respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecoustes serviços de bensées na União Europeia (artigo 2ºnº 1 da Lei nº 144/2015.

  1. โอ้ que é a RAL?

A RAL são mecanismos àDisposição dos Consumidores e das empresas para tentar resolver os litígios de Consumo fora dos Tribunais, de uma forma mais célere e pouco dispendiosa. RAL ผิดปกติ a สื่อที่ Conciliação และ อนุญาโตตุลาการ. O processo de RAL inicia-se com uma tentativa de acordo por via da mediação ou da conciliação. No entanto, caso esse acordo não seja alcançado, os inter convenientes podem ainda recorrer ao Tribunal Arbitral, através de um processo simples e rápido.

  1. O que sãoมอบอำนาจให้ RAL?

São entidades Independentes, com pessoal especializado, que de modo imparcial, ajudam o Consumidor ea empresa a chegar a uma soluçãoamigável. Estas entidades estão autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de Consumo. ตามที่ผู้อ้างอิงอ้างถึงtêm de estar interitas na lista prevista no artigo 17º da Lei nº 144/2015.

  1. Quem éresponsável pela gestão da lista de entidades RAL?

A ไดเรคเซา-เจรัล โด คอนซูมิดอร์ é a autoridade nacional competente para organizar a insrição e divulgação da lista de entidades RAL (ver ภาคผนวก I).

  1. Quantas ล่อลวง RAL ดำรงอยู่ในโปรตุเกส?

Em Portugal, มีอยู่, Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo Sendo que, sete são de competênciagenérica e de âmbito region, encontrando-se localizados em, Lisboa, Porto, Coimbra, Guimarães, Braga / Viana do Castelo, Algarve e Madeira Existe também o centro de âmbito Teritorial nacional (supletivo), o CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Existem ainda dois centros de competênciaespecífica especializados no setor automóvel e no setor dos seguros.

  1. Como é que uma empresa sabe qual é a entidade RAL que deve indicar aos seus Consumidores?

O ท้องถิ่น da celebração do contrato de compra e venda de um bem ou da prestação de serviços, que em regra เกิดขึ้นพร้อมกันในท้องถิ่นทำจัดตั้ง, กำหนด o centro de arbitragem มีอำนาจ

ตัวอย่าง:

  • Uma empresa que tem apenas um ou mais จัดตั้ง comerciais num ดีเทอร์มินาโด concelho, deverá indicar apenas a entidade RAL que tem competência para dirimir conflitos nesse concelho.
  • Uma empresa que exerça a sua atividade em todo o Território nacional, deverá indicar todas a entidades competentes.
  • Uma oficina reparadora de veículos, uma empresa seguradora ou uma agência de viagens, devem indicar เป็นอุปสรรคต่อ especializadas para esses sectores
  1. Quem está obrigado a Informar os Consumidores sobre as entidades RAL?

Todos os fornecedores de bens e prestadores de serviços, incluindo aqueles que só vendem produtos ou prestam serviçosatravés da Internet, estão obrigados a informar os Consumidores sobre as entidades RAL disponíveisouçs que aderiram Voluntarse vadentos Sóestãoexcluídos os prestadores de Serviços de Interesse Geral sem contrapartida económica tais como, os serviços sociais prestados pelo estado ou em seu nome, os serviços de saúde e os serviçospúblicos de ensino complementar ou Superior.

As obrigações que decorrem da Lei nº 144/2015 aplicam-se, com as devidas adaptações, a todos os setores económicosnãoexcluídos pela referida lei, incluindo aqueles em que exista jálegislaçãoespecífica que preveja idêntica obrica.

  1. มีอยู่ alguma imposição de adesão a uma entidade RAL?

A presente lei nãoimpõe a adesão a qualquer entidade RAL, earnelecendo apenas um dever de informação sobre as entidades มีอยู่. Mas, มีอยู่é o caso da arbitragem neededária para os serviçospúblicos essenciais, como por exemplo para a eletricidade, gás, água e resíduos, comunicaçõeseletrónicas e serviços postais.

  1. Como é que เป็น empresas devem prestar essas informações?

Estas ข้อมูล devem ser prestadas de forma คลารา, ครอบคลุม e เพียงพอ ao tipo de bem e serviço que é vendido ou prestado (artigo 18ºnº 2 da Lei nº 144/2015). Assim:

  • ไม่ sítioeletrónico dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços, caso มีอยู่
  • เรา สัญญา de compra e venda ou de prestação de serviços entre o fornecedor de bens ou prestador de serviços eo Consumidor, quando estes Assumam forma escrita ou constituam contratos de adesão.
  • Nãoมีอยู่จริง forma escrita, a informação deve ser prestada num outro suporte duradouro, nomeadamente num letreiro afixadofix na parede ou aposto no balcão de venda อู นา บิล entregue ao ผู้บริโภค.
  1. A lei prevê algum modelo padronizado de informação aos Consumidores พรีสตาร์?

Nao. ไม่มี entanto, segue em anexo uma proposta de formulação de um letreiro (อเนกโซ II).

  1. Quem éresponsávelpelaiscalização do cumprimento da obrigação de informação a prestar aos Consumidores?

คาเบะอา Autoridade de Segurança Alimentar และ Económica อี aos หน่วยงานกำกับดูแล sectoriais nos respetivos domínios, aiscalização do cumprimento destes deveres, a instructionção dos respetivos processos de contraordenação ea decisão desses processos, incluindo a aplicação das coimas e sançõesacessórias se neededário.

  1. Qual asequência do não cumprimento do dever de informação a prestar aos Consumidores?

O incumprimento do dever de informação dos fornecedores de bens ou prestadores de serviços constitui หน้าที่ความรับผิดชอบ Contraordenação, ลงโทษ com:

  • เข้าโคม่า 500 ยูโรและ 5000 ยูโร, quando cometidas por uma pessoa เอกพจน์.
  • เข้าโคม่า € 5000 e € 25, quando cometidas หรือ uma pessoa coletiva
  1. Quando se aplica este novo ระบอบการปกครอง?

A Lei nº 144/2015 de 8 de setembro, entrou em vigor a 23 de Setembro de 2015, sendo que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços dispunham de 6 meses, contados a partir dessa data, para se adaptarem a este novo ระบอบการปกครอง เดสตาฟอร์มา วันที่ 23 ของ Marco de 2016 as empresas devem ter esta informaçãodisponível para os seus Consumidores.

 

ข้อควรระวัง: A informação dos Consumidores sobre as entidades RAL disponíveisnão dispensa os fornecedores de bens e prestadores de serviços de facultarem aos Consumidores o ลิฟโร เด เรคลามาโซเอส, obrigatório nos termos do Decreto-Lei nº 156/2005, de 15 de setembro

รายการของ Entidadesภาคผนวก 1